Setembro Verde – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

UTILIDADE PÚBLICA:

O Setembro Verde tem como objetivo destacar os direitos, as necessidades e as conquistas de Pessoas com Deficiência, além de conscientizar a sociedade sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão e a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência na sociedade.

O mês de setembro foi escolhido, pois no dia 21 é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data instituída pela Lei 11.133/2005.

Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.

Os movimentos sociais de pessoas com deficiência são decorrentes do florescimento da participação social em busca do reconhecimento da sua cidadania.

A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI) incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

No campo da saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece suas principais diretrizes: promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; assistência integral à saúde da pessoa com deficiência; prevenção de deficiências; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência; e capacitação de recursos humanos.

O atendimento é prestado pelos profissionais das Equipes de Saúde da Família nas unidades ou nos domicílios. Após cadastro na unidade, o usuário tem acesso à avaliação do seu estado geral de saúde, podendo ser encaminhado a um serviço que ofereça avaliação funcional e reabilitação.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/21-9-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-2/


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