Dia Internacional e Nacional da Pessoa Idosa

UTILIDADE PÚBLICA

O Dia Internacional das Pessoas Idosas, celebrado em 1º de outubro, foi instituído em 14/12/1990, pela Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU. No Brasil, o Dia Nacional do Idoso foi instituído pela Lei nº 11.433/2006, que prevê que os órgãos públicos são responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso.

Além de homenagear as pessoas idosas, a data também tem como objetivo conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre as necessidades desse público.

No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi destinado a regular questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso com idade igual ou superior a 60 anos. Atualmente, os idosos representam 14,3% dos brasileiros e em 2030 o número de idosos vai superar o de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.

Para envelhecer com dignidade existem garantias aos direitos dos idosos que fomentam a sua valorização. Dessa maneira, torna-se uma prioridade social, conforme o art. 3.º da Lei 10.741/2003, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

No âmbito da saúde, a Portaria MS nº 2.528/2006, revisada pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, aprovou a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, com a finalidade primordial de recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

É obrigação do Estado a efetivação de políticas que contribuam para a garantia dos direitos fundamentais previstos na constituição.